Legislação
Abatedouro paulista tem crédito de ICMS na venda interestadual de carne de frango
Campinas, 14 de Outubro de 2009 - Através do Decreto nº 54.897/09, publicado na edição de 10/10/2009 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, o governo paulista introduziu alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Isso significou acrescentar ao Anexo III do RICMS artigo (de número 27) que abre crédito de 7% na saída interestadual da carne de frango in natura.
No destaque abaixo, a íntegra do Artigo 27 acrescentado ao RICMS pelo Decreto nº 54.897/09.
(AviSite) (Redação)
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